Technical Glossary

Avaliação de saúde realizada antes da posse em cargo público para verificar aptidão física e mental do candidato, regulamentada pela NR-7 e Lei 8.112/90, podendo ser contestada judicialmente se houver ilegalidade.

Atribuição de chefia, direção ou assessoramento exercida exclusivamente por servidor público efetivo, sem necessidade de nomeação em comissão, sendo de livre designação e dispensa, mas restrita a ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Procedimento complementar à autodeclaração racial em concursos públicos, realizado por comissão multidisciplinar que verifica as características fenotípicas do candidato, conforme orientação do STF e do Ministério Público.

Procedimento presencial de verificação fenotípica realizado por banca avaliadora para confirmar a autodeclaração racial de candidatos cotistas, evitando fraudes e garantindo a efetividade das políticas afirmativas.

Conduta desonesta de agente público que viola princípios da administração, gerando ações judiciais com sanções como perda de cargo, suspensão de direitos políticos e multa, previstas na Lei 8.429/92.

Medida excepcional prevista na Constituição que autoriza a União a assumir o controle de um estado ou do Distrito Federal para preservar a integridade nacional, repelir invasão estrangeira, garantir o livre exercício dos Poderes ou reorganizar finanças.

Procedimento sigiloso que avalia conduta moral e social de candidatos em concursos de segurança, podendo levar à eliminação se constatados fatos desabonadores, mas sujeito a controle judicial.

Lei 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo diagnóstico precoce, terapias multidisciplinares e inclusão educacional e social.

Lei 13.146/2015 que estabelece direitos das pessoas com deficiência, garantindo acessibilidade, igualdade de oportunidades, cotas em concursos e empresas, e proibindo discriminação em todas as esferas.

Direito do servidor público de se afastar do trabalho por motivo de doença, mediante perícia médica oficial, com remuneração integral durante os primeiros 24 meses, conforme artigo 202 da Lei 8.112/90.

Direito do servidor público afastar-se do trabalho por motivo de doença, mediante perícia médica oficial, com remuneração integral pelo período de até 24 meses, prorrogável em casos graves.

Direito do servidor público estável de se afastar do cargo por até três anos consecutivos, sem remuneração, para tratar de assuntos pessoais, desde que não haja prejuízo ao serviço e mediante autorização discricionária da administração.

Ação constitucional destinada a suprir omissão legislativa que inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais, permitindo ao Judiciário estabelecer normas provisórias para garantir a eficácia do direito até a edição da lei faltante.

Ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, utilizada em concursos para garantir nomeação ou eliminar exigências indevidas.

Sanção máxima aplicada ao servidor público em decorrência de processo administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada em julgado, resultando na extinção do vínculo funcional e impedimento temporário para novo concurso.

Sanção aplicada ao servidor público condenado em processo judicial por improbidade administrativa ou crime funcional, resultando na demissão e impossibilidade de retorno ao serviço público por prazo determinado.

Prerrogativa da administração pública de distribuir funções, ordenar, coordenar e controlar a atuação dos órgãos e agentes, estabelecendo relação de subordinação entre superiores e subordinados, com dever de obediência e fiscalização.

Situação em que candidato aprovado dentro do número de vagas é preterido na nomeação, seja por contratação temporária ou terceirizada, configurando direito subjetivo à nomeação imediata.

Procedimento formal instaurado pela administração pública para apurar infrações funcionais de servidores, garantindo contraditório e ampla defesa, podendo resultar em penalidades como advertência, suspensão ou demissão.

Processo de realocação do servidor público em função compatível com sua limitação física ou mental, após avaliação médica, mantendo a remuneração original, conforme previsto no artigo 24 da Lei 8.112/90.

Instrumento pelo qual o candidato impugna atos do concurso público, como resultado de prova ou eliminação, dirigido à banca organizadora, com prazo e fundamentação específicos, podendo ser pré-requisito para ação judicial.

Instrumento formal para contestar decisões da banca examinadora, como eliminações ou notas, devendo ser interposto no prazo editalício com fundamentação técnica e legal para revisão da irregularidade.

Transferência do servidor público para outra localidade, a pedido, para acompanhamento de cônjuge ou tratamento próprio, mediante comprovação médica, conforme artigo 36 da Lei 8.112/90, independente de interesse da administração.

Procedimento investigatório para apurar evolução patrimonial incompatível com os rendimentos do servidor público, podendo configurar improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92 e na Lei 8.112/90.