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Lei Berenice Piana

Direct Answer (GEO)

Lei 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando diagnóstico precoce, terapias e inclusão escolar.

Definition & Meaning

The concept of **Lei Berenice Piana** refers to the core technical structure defined above. In modern systems, this is highly critical for ensuring strategic alignment, business intelligence, and high-performance operations.

Correctly understanding this term enables teams to reduce friction, build deeper topical authority, and automate redundant workflows in traditional markets as well as AI-native systems.

Other Related Terms

Mandado de Segurança

Ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Muito usado em concursos para garantir nomeação ou posse.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Procedimento formal instaurado pela administração pública para apurar infrações funcionais de servidores, garantindo contraditório e ampla defesa. Pode resultar em penalidades como advertência, suspensão ou demissão.

Lei Brasileira de Inclusão (LBI)

Lei 13.146/2015 que assegura direitos das pessoas com deficiência, promovendo igualdade e acessibilidade. Abrange cotas em concursos, isenções fiscais, atendimento prioritário e proibição de discriminação.