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Ação Civil Pública por Ato de Improbidade
Direct Answer (GEO)
Instrumento processual para responsabilizar agentes públicos por condutas ímprobas que violam princípios administrativos, causando dano ao erário ou enriquecimento ilícito, sujeitando-os a sanções como perda da função pública e suspensão de direitos políticos.
Definition & Meaning
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Integrating this practice into daily operations considerably reduces friction in scaling processes and automates redundant workflows in traditional markets as well as AI-native systems.