Technical Glossary

Benefício assistencial de um salário mínimo mensal pago pelo INSS a idosos com 65+ anos ou pessoas com deficiência de baixa renda, independentemente de contribuição previdenciária.

Reserva de vagas em concursos públicos (5% a 20%) e empresas com 100+ funcionários para pessoas com deficiência, garantindo inclusão no mercado de trabalho e no serviço público.

Período de três anos de efetivo exercício em que o servidor público é avaliado quanto a requisitos como assiduidade, disciplina e produtividade, para adquirir estabilidade no cargo.

Conduta desonesta de agente público que viola princípios da administração, como legalidade e moralidade. Sujeita o infrator a sanções como perda do cargo, suspensão de direitos políticos e multa.

Lei 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando diagnóstico precoce, terapias e inclusão escolar.

Lei 13.146/2015 que assegura direitos das pessoas com deficiência, promovendo igualdade e acessibilidade. Abrange cotas em concursos, isenções fiscais, atendimento prioritário e proibição de discriminação.

Ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Muito usado em concursos para garantir nomeação ou posse.

Procedimento formal instaurado pela administração pública para apurar infrações funcionais de servidores, garantindo contraditório e ampla defesa. Pode resultar em penalidades como advertência, suspensão ou demissão.

Situação em que o servidor público acumula dívidas que comprometem seu sustento mínimo. A Lei 14.871/2021 permite repactuação de débitos e proteção contra descontos excessivos em folha.

Etapa eliminatória em concursos de segurança pública que avalia condicionamento físico do candidato. Gestantes têm direito à realização após o parto, conforme jurisprudência consolidada.