Technical Glossary

Cargo público ocupado por servidor aprovado em concurso público, que goza de estabilidade após três anos de exercício, conforme artigo 41 da Constituição Federal, diferenciando-se de cargos em comissão ou temporários.

Cargo público de livre nomeação e exoneração, destinado a funções de direção, chefia e assessoramento, cujo provimento não exige concurso público, mas deve observar requisitos de confiança e qualificação técnica definidos em lei.

Documento oficial que identifica pessoas com TEA, facilitando o acesso a direitos como atendimento prioritário, vagas de estacionamento e benefícios sociais, instituído pela Lei 13.977/2020.

Exigência editalícia que estabelece nota mínima ou classificação para participação em fases seguintes do concurso, comum em concursos policiais, podendo ser questionada judicialmente se abusiva.

Mecanismo pelo qual qualquer juiz ou tribunal, no julgamento de um caso concreto, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, com efeitos geralmente inter partes, cabendo recurso extraordinário ao STF.

Reserva de vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, prevista na Lei 12.990/2014, que estabelece percentual mínimo de 20% das vagas em concursos públicos federais, sujeito a heteroidentificação.