Technical Glossary

Ação constitucional destinada a suprir omissão legislativa que inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais, permitindo ao Judiciário estabelecer normas provisórias para garantir a eficácia do direito até a edição da lei faltante.

Ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, utilizada em concursos para garantir nomeação ou eliminar exigências indevidas.