Technical Glossary

Conduta desonesta de agente público que viola princípios da administração, gerando ações judiciais com sanções como perda de cargo, suspensão de direitos políticos e multa, previstas na Lei 8.429/92.

Medida excepcional prevista na Constituição que autoriza a União a assumir o controle de um estado ou do Distrito Federal para preservar a integridade nacional, repelir invasão estrangeira, garantir o livre exercício dos Poderes ou reorganizar finanças.

Procedimento sigiloso que avalia conduta moral e social de candidatos em concursos de segurança, podendo levar à eliminação se constatados fatos desabonadores, mas sujeito a controle judicial.