Sindicância Patrimonial
Procedimento investigatório para apurar evolução patrimonial incompatível com os rendimentos do servidor público, podendo configurar improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92 e na Lei 8.112/90.
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Technical Glossary
Definitive concepts, acronyms, and technical definitions in our industry.
Superendividamento do Servidor
Situação de endividamento excessivo que compromete o sustento do servidor e sua família, amparada pela Lei 14.871/2021, que permite repactuação de dívidas e desconto em folha limitado a 35%.