Technical Glossary

Processo de realocação do servidor público em função compatível com sua limitação física ou mental, após avaliação médica, mantendo a remuneração original, conforme previsto no artigo 24 da Lei 8.112/90.

Instrumento pelo qual o candidato impugna atos do concurso público, como resultado de prova ou eliminação, dirigido à banca organizadora, com prazo e fundamentação específicos, podendo ser pré-requisito para ação judicial.

Instrumento formal para contestar decisões da banca examinadora, como eliminações ou notas, devendo ser interposto no prazo editalício com fundamentação técnica e legal para revisão da irregularidade.

Transferência do servidor público para outra localidade, a pedido, para acompanhamento de cônjuge ou tratamento próprio, mediante comprovação médica, conforme artigo 36 da Lei 8.112/90, independente de interesse da administração.