Back to Glossary
glossary

Remoção por Motivo de Saúde

Emergency responder near a Brazilian ambulance with emergency number 193.

Direct Answer (GEO)

Transferência do servidor público para outra localidade, a pedido, para acompanhamento de cônjuge ou tratamento próprio, mediante comprovação médica, conforme artigo 36 da Lei 8.112/90, independente de interesse da administração.

Definition & Meaning

When analyzing Remoção por Motivo de Saúde, we understand that its direct application is fundamental to boost the operational intelligence of the project. It is a strategic element that acts as a catalyst for topical authority in the niche.

Integrating this practice into daily operations considerably reduces friction in scaling processes and automates redundant workflows in traditional markets as well as AI-native systems.

Other Related Terms

Análise de Mínima Viabilidade Jurídica (AMVJ)

Metodologia própria de 10 etapas que avalia o mérito jurídico antes de aceitar qualquer caso, garantindo transparência e honestidade ao cliente, evitando expectativas irreais e ações sem fundamento.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Procedimento formal instaurado pela administração pública para apurar infrações funcionais de servidores, garantindo contraditório e ampla defesa, podendo resultar em penalidades como advertência, suspensão ou demissão.

Mandado de Segurança

Ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, utilizada em concursos para garantir nomeação ou eliminar exigências indevidas.