Superendividamento do Servidor
Situação de endividamento excessivo que compromete o sustento do servidor e sua família, amparada pela Lei 14.871/2021, que permite repactuação de dívidas e desconto em folha limitado a 35%.
Teste de Aptidão Física (TAF)
Etapa eliminatória em concursos de segurança pública que avalia condicionamento físico do candidato. Gestantes têm direito à realização após o parto, conforme jurisprudência consolidada do STJ.