Garantia temporária de não demissão concedida a servidores públicos em situações específicas, como gestante, membro de comissão de conciliação prévia ou dirigente sindical, vigorando por período determinado até o fim da proteção legal.
Garantia temporária que impede a demissão imotivada durante situações específicas como gestação, licença-saúde ou mandato sindical, assegurando proteção contra perseguições no serviço público.
Garantia constitucional que assegura ao servidor público efetivo, após três anos de estágio probatório e avaliação favorável, a permanência no cargo, só podendo perder o cargo por sentença judicial ou processo administrativo disciplinar.
Período de três anos de efetivo exercício em que o servidor público é avaliado para adquirir estabilidade, podendo ser exonerado se não atender aos requisitos de aptidão e conduta.
Avaliação pericial multidisciplinar exigida para progressão de regime ou livramento condicional de condenados por crimes hediondos, analisando a personalidade, periculosidade e condições psicológicas do apenado para concessão de benefícios.
Avaliação de saúde realizada antes da posse em cargo público para verificar aptidão física e mental do candidato, regulamentada pela NR-7 e Lei 8.112/90, podendo ser contestada judicialmente se houver ilegalidade.