Lei Berenice Piana
Lei 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo diagnóstico precoce, terapias multidisciplinares e inclusão educacional e social.
Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Lei 13.146/2015 que estabelece direitos das pessoas com deficiência, garantindo acessibilidade, igualdade de oportunidades, cotas em concursos e empresas, e proibindo discriminação em todas as esferas.
Licença para Tratamento de Saúde
Direito do servidor público de se afastar do trabalho por motivo de doença, mediante perícia médica oficial, com remuneração integral durante os primeiros 24 meses, conforme artigo 202 da Lei 8.112/90.
Licença para Tratamento de Saúde do Servidor
Direito do servidor público afastar-se do trabalho por motivo de doença, mediante perícia médica oficial, com remuneração integral pelo período de até 24 meses, prorrogável em casos graves.
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Direito do servidor público estável de se afastar do cargo por até três anos consecutivos, sem remuneração, para tratar de assuntos pessoais, desde que não haja prejuízo ao serviço e mediante autorização discricionária da administração.