Lei Berenice Piana
Lei 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando diagnóstico precoce, terapias e inclusão escolar.
Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Lei 13.146/2015 que assegura direitos das pessoas com deficiência, promovendo igualdade e acessibilidade. Abrange cotas em concursos, isenções fiscais, atendimento prioritário e proibição de discriminação.