Gratificação devida ao servidor público que exerce atividades em condições prejudiciais à saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, calculada sobre o vencimento básico em graus mínimo, médio ou máximo.
Metodologia própria de 10 etapas que avalia o mérito jurídico antes de aceitar qualquer caso, garantindo transparência e honestidade ao cliente, evitando expectativas irreais e ações sem fundamento.
Conduta abusiva reiterada que expõe servidor a situações humilhantes, degradantes ou constrangedoras, configurando violação à dignidade e podendo gerar indenização por danos morais e responsabilização administrativa.
Procedimento interdisciplinar previsto na Lei Brasileira de Inclusão que avalia as limitações e potencialidades da pessoa com deficiência, considerando aspectos médicos, psicológicos e sociais, para concessão de benefícios e direitos como cotas e isenções.
Procedimento multidisciplinar que avalia aspectos biológicos, psicológicos e sociais para caracterizar deficiência, utilizado em concursos públicos e concessão de benefícios como o BPC/LOAS, conforme o Decreto 3.298/99.
Procedimento multidisciplinar que analisa aspectos biológicos, psicológicos e sociais do candidato com deficiência em concursos públicos, garantindo avaliação integral e isonômica para reserva de vagas.
Instrumento processual para responsabilizar agentes públicos por condutas ímprobas que violam princípios administrativos, causando dano ao erário ou enriquecimento ilícito, sujeitando-os a sanções como perda da função pública e suspensão de direitos políticos.
Instrumento judicial para desconstituir sentença transitada em julgado que violou norma jurídica ou erro de fato, visando corrigir decisões que prejudicam servidores públicos em questões disciplinares ou remuneratórias.
Ação judicial proposta pelo Ministério Público ou pessoa jurídica interessada para apurar atos de improbidade praticados por agentes públicos, visando à aplicação de sanções como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.