Superendividamento do Servidor
Situação em que o servidor público acumula dívidas que comprometem seu sustento mínimo. A Lei 14.871/2021 permite repactuação de débitos e proteção contra descontos excessivos em folha.
Situação em que o servidor público acumula dívidas que comprometem seu sustento mínimo. A Lei 14.871/2021 permite repactuação de débitos e proteção contra descontos excessivos em folha.