Desvio de Finalidade
Vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público pratica o ato com objetivo diverso do previsto em lei, visando interesse pessoal ou de terceiros, configurando abuso de poder e sujeitando o ato à anulação judicial.
Desvio de Finalidade no Ato Administrativo
Vício que ocorre quando o agente público pratica ato com objetivo diverso do previsto em lei, caracterizando abuso de poder e possibilitando anulação judicial, comum em remoções e punições disciplinares.
Desvio de Função
Situação em que o servidor público exerce atribuições diversas daquelas previstas para seu cargo, sem a devida remuneração correspondente, configurando lesão ao princípio da legalidade e gerando direito a diferenças salariais.