Sanção máxima aplicada ao servidor público em decorrência de processo administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada em julgado, resultando na extinção do vínculo funcional e impedimento temporário para novo concurso.
Sanção aplicada ao servidor público condenado em processo judicial por improbidade administrativa ou crime funcional, resultando na demissão e impossibilidade de retorno ao serviço público por prazo determinado.
Prerrogativa da administração pública de distribuir funções, ordenar, coordenar e controlar a atuação dos órgãos e agentes, estabelecendo relação de subordinação entre superiores e subordinados, com dever de obediência e fiscalização.
Situação em que candidato aprovado dentro do número de vagas é preterido na nomeação, seja por contratação temporária ou terceirizada, configurando direito subjetivo à nomeação imediata.
Procedimento formal instaurado pela administração pública para apurar infrações funcionais de servidores, garantindo contraditório e ampla defesa, podendo resultar em penalidades como advertência, suspensão ou demissão.