Mandado de Segurança
Ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Muito usado em concursos para garantir nomeação ou posse.
Ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Muito usado em concursos para garantir nomeação ou posse.