Gratificação devida ao servidor público que exerce atividades em condições prejudiciais à saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, calculada sobre o vencimento básico em graus mínimo, médio ou máximo.
Metodologia própria de 10 etapas que avalia o mérito jurídico antes de aceitar qualquer caso, garantindo transparência e honestidade ao cliente, evitando expectativas irreais e ações sem fundamento.
Conduta abusiva reiterada que expõe servidor a situações humilhantes, degradantes ou constrangedoras, configurando violação à dignidade e podendo gerar indenização por danos morais e responsabilização administrativa.
Procedimento interdisciplinar previsto na Lei Brasileira de Inclusão que avalia as limitações e potencialidades da pessoa com deficiência, considerando aspectos médicos, psicológicos e sociais, para concessão de benefícios e direitos como cotas e isenções.
Procedimento multidisciplinar que avalia aspectos biológicos, psicológicos e sociais para caracterizar deficiência, utilizado em concursos públicos e concessão de benefícios como o BPC/LOAS, conforme o Decreto 3.298/99.
Procedimento multidisciplinar que analisa aspectos biológicos, psicológicos e sociais do candidato com deficiência em concursos públicos, garantindo avaliação integral e isonômica para reserva de vagas.
Instrumento processual para responsabilizar agentes públicos por condutas ímprobas que violam princípios administrativos, causando dano ao erário ou enriquecimento ilícito, sujeitando-os a sanções como perda da função pública e suspensão de direitos políticos.
Instrumento judicial para desconstituir sentença transitada em julgado que violou norma jurídica ou erro de fato, visando corrigir decisões que prejudicam servidores públicos em questões disciplinares ou remuneratórias.
Ação judicial proposta pelo Ministério Público ou pessoa jurídica interessada para apurar atos de improbidade praticados por agentes públicos, visando à aplicação de sanções como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Benefício assistencial no valor de um salário mínimo concedido a idosos com 65+ anos ou pessoas com deficiência de baixa renda, independente de contribuição ao INSS, regulado pela Lei Orgânica da Assistência Social.
Cargo público ocupado por servidor aprovado em concurso público, que goza de estabilidade após três anos de exercício, conforme artigo 41 da Constituição Federal, diferenciando-se de cargos em comissão ou temporários.
Cargo público de livre nomeação e exoneração, destinado a funções de direção, chefia e assessoramento, cujo provimento não exige concurso público, mas deve observar requisitos de confiança e qualificação técnica definidos em lei.
Documento oficial que identifica pessoas com TEA, facilitando o acesso a direitos como atendimento prioritário, vagas de estacionamento e benefícios sociais, instituído pela Lei 13.977/2020.
Exigência editalícia que estabelece nota mínima ou classificação para participação em fases seguintes do concurso, comum em concursos policiais, podendo ser questionada judicialmente se abusiva.
Mecanismo pelo qual qualquer juiz ou tribunal, no julgamento de um caso concreto, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, com efeitos geralmente inter partes, cabendo recurso extraordinário ao STF.
Reserva de vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, prevista na Lei 12.990/2014, que estabelece percentual mínimo de 20% das vagas em concursos públicos federais, sujeito a heteroidentificação.
Vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público pratica o ato com objetivo diverso do previsto em lei, visando interesse pessoal ou de terceiros, configurando abuso de poder e sujeitando o ato à anulação judicial.
Vício que ocorre quando o agente público pratica ato com objetivo diverso do previsto em lei, caracterizando abuso de poder e possibilitando anulação judicial, comum em remoções e punições disciplinares.
Situação em que o servidor público exerce atribuições diversas daquelas previstas para seu cargo, sem a devida remuneração correspondente, configurando lesão ao princípio da legalidade e gerando direito a diferenças salariais.
Garantia temporária de não demissão concedida a servidores públicos em situações específicas, como gestante, membro de comissão de conciliação prévia ou dirigente sindical, vigorando por período determinado até o fim da proteção legal.
Garantia temporária que impede a demissão imotivada durante situações específicas como gestação, licença-saúde ou mandato sindical, assegurando proteção contra perseguições no serviço público.
Garantia constitucional que assegura ao servidor público efetivo, após três anos de estágio probatório e avaliação favorável, a permanência no cargo, só podendo perder o cargo por sentença judicial ou processo administrativo disciplinar.
Período de três anos de efetivo exercício em que o servidor público é avaliado para adquirir estabilidade, podendo ser exonerado se não atender aos requisitos de aptidão e conduta.
Avaliação pericial multidisciplinar exigida para progressão de regime ou livramento condicional de condenados por crimes hediondos, analisando a personalidade, periculosidade e condições psicológicas do apenado para concessão de benefícios.