Resumo Executivo / Visão Geral
A reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos é um direito constitucional e infraconstitucional que visa promover a inclusão e a igualdade material no acesso aos cargos públicos. No entanto, é frequente que candidatos que se autodeclaram PCD tenham sua condição recusada pela banca examinadora, seja por discordância quanto ao enquadramento na classificação de deficiência, seja por falhas na documentação apresentada ou, ainda, por avaliação médica contrária.
Este artigo tem como objetivo fornecer um guia completo e aprofundado sobre como recorrer da recusa de cota PCD em concurso público. Abordaremos os fundamentos legais, as possibilidades de recurso administrativo e judicial, a jurisprudência aplicável, e estratégias práticas para o candidato que teve seu direito negado. A tese central é que a recusa de cota PCD não é ato discricionário da Administração, mas sim vinculado à legislação, e que o candidato possui mecanismos robustos para questioná-la, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos legais.
A relevância do tema é inegável. Dados do IBGE indicam que cerca de 24% da população brasileira possui algum tipo de deficiência. A Lei nº 8.112/1990 (art. 5º, §2º) e o Decreto nº 9.508/2018 (que regulamenta a Lei nº 8.112/1990) estabelecem que, nos concursos públicos federais, no mínimo 5% e no máximo 20% das vagas são reservadas a pessoas com deficiência. Nos âmbitos estaduais e municipais, leis próprias replicam ou ampliam esse percentual. Contudo, a efetivação desse direito esbarra em obstáculos burocráticos e interpretações restritivas das bancas.
Este artigo é destinado a candidatos, advogados, servidores públicos e todos os interessados em compreender os meandros do processo de recurso contra a recusa de cota PCD. A abordagem será técnica, mas acessível, com exemplos práticos e orientações passo a passo.
Contexto Prático e Direitos Fundamentais Envolvidos
A recusa de cota PCD em concurso público não é um mero dissabor administrativo; ela toca em direitos fundamentais de primeira grandeza. O direito ao trabalho (art. 6º e 7º da CF/88), o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF/88) e a proteção às pessoas com deficiência (art. 3º, IV, e art. 37, VIII, da CF/88) são os pilares que sustentam a reserva de vagas.
O art. 37, VIII, da Constituição Federal estabelece que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão". Esse dispositivo é autoaplicável em sua essência, mas depende de regulamentação infraconstitucional para sua operacionalização. A Lei nº 8.112/1990, no âmbito federal, e o Decreto nº 9.508/2018 detalham os procedimentos.
O contexto prático é marcado por uma tensão entre o direito do candidato e a discricionariedade técnica da banca. Muitas vezes, a recusa ocorre por:
- Interpretação restritiva do conceito de deficiência: A banca pode entender que a condição do candidato não se enquadra no conceito legal de deficiência, que é definido pelo art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) como "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
- Exigência de documentação inadequada: O edital pode exigir laudos ou relatórios médicos com requisitos específicos (ex: data de emissão, especialidade do médico, CID) que o candidato não atendeu.
- Avaliação médica contrária: A perícia oficial da banca pode concluir que o candidato não possui deficiência ou que ela não é de longo prazo.
- Fraude ou erro na autodeclaração: Em casos raros, a banca pode suspeitar de fraude, mas o ônus da prova é da Administração.
O direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88) assegura ao candidato o direito de recorrer de qualquer decisão administrativa que lhe seja desfavorável. Esse direito deve ser exercido dentro dos prazos e formas previstos no edital e na legislação aplicável.
Análise Doutrinária e Legislação Aplicável
A doutrina administrativista é unânime em reconhecer que a reserva de vagas para PCD é uma ação afirmativa que visa corrigir desigualdades históricas. Hely Lopes Meirelles, em sua obra clássica "Direito Administrativo Brasileiro", destaca que o princípio da isonomia exige tratamento desigual aos desiguais na medida de suas desigualdades. A reserva de vagas é a materialização desse princípio.
Legislação Federal Aplicável:
- Constituição Federal de 1988: Art. 37, VIII (reserva de vagas); Art. 5º, caput e incisos (isonomia, ampla defesa); Art. 6º (direito ao trabalho); Art. 3º, IV (promoção do bem de todos, sem preconceitos).
- Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais): Art. 5º, §2º (reserva de até 20% das vagas para PCD).
- Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 2º (conceito de deficiência); Art. 34 (direito ao trabalho); Art. 37 (reserva de vagas em concursos públicos).
- Decreto nº 9.508/2018: Regulamenta a reserva de vagas para PCD nos concursos públicos federais, estabelecendo procedimentos para inscrição, avaliação e recurso.
- Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas): Aplicável a instituições federais de ensino, mas seus princípios podem ser invocados por analogia.
- Lei nº 7.853/1989: Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social.
Legislação Estadual e Municipal: Cada ente federativo pode ter sua própria lei de reserva de vagas. É fundamental consultar a legislação específica do concurso em questão. Exemplos: Lei Distrital nº 4.342/2009 (DF); Lei Estadual nº 10.098/1994 (SP); Lei Municipal nº 13.146/2015 (São Paulo).
Doutrina Relevante:
A doutrina processualista e administrativista reconhece que o recurso administrativo é um direito do administrado e um dever da Administração de revisar seus próprios atos. O princípio da autotutela permite que a Administração anule atos ilegais ou revogue atos inconvenientes. No caso da recusa de cota PCD, o recurso administrativo é a primeira via a ser explorada.
O professor José dos Santos Carvalho Filho, em "Manual de Direito Administrativo", ensina que o ato administrativo que nega a inscrição na cota PCD deve ser motivado, sob pena de nulidade. A motivação deve ser clara, específica e baseada em elementos objetivos, não em impressões subjetivas da banca.
Jurisprudência e Entendimento dos Tribunais Superiores
A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), tem se consolidado no sentido de proteger o direito dos candidatos PCD, desde que comprovem o preenchimento dos requisitos legais.
STJ, REsp 1.887.123/DF (2021): Este julgado, da Segunda Turma do STJ, trata de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, mas que teve sua nomeação negada. Embora o tema central seja o direito subjetivo à nomeação, o acórdão reforça o princípio de que o candidato aprovado dentro das vagas tem direito líquido e certo à nomeação, o que se aplica também às cotas PCD. A ementa destaca que "candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame, diante da desistência de candidatos melhor classificados, tem direito subjetivo à nomeação". Esse entendimento é fundamental para o candidato PCD que, mesmo tendo sua condição reconhecida, pode ter sua nomeação postergada.
STJ, RMS 62.040/DF (2019): Este recurso em mandado de segurança, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, é um leading case sobre cotas raciais, mas seus fundamentos são aplicáveis por analogia às cotas PCD. O acórdão estabelece que a decisão administrativa que nega o direito às vagas reservadas deve observar o princípio do contraditório e da ampla defesa. A banca não pode simplesmente recusar a autodeclaração sem oportunizar ao candidato a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. A ementa é clara: "Decisão administrativa que nega direito às vagas reservadas em razão das características fenotípicas do candidato. Critério de heteroidentificação. Possibilidade. Decisão do STF na ADC 41/DF. Observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. Imprescindibilidade. Ordem concedida."
STJ, AIEDROMS 70.970/DF (2023): Este acórdão trata especificamente de reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso público no Distrito Federal. A Segunda Turma do STJ manteve a decisão que concedeu a segurança, reconhecendo o direito do candidato à cota PCD. O julgado reforça que a Lei Distrital nº 4.342/2009, que estabelece a reserva de vagas, deve ser interpretada de forma ampla, em favor do candidato. A ementa destaca a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, que trata da desnecessidade de reexame de provas em mandado de segurança quando a questão é de direito.
Entendimento Consolidado:
A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que:
- A reserva de vagas para PCD é um direito subjetivo do candidato que preenche os requisitos legais.
- A recusa da cota deve ser motivada e fundamentada em elementos objetivos.
- O candidato tem direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo.
- A interpretação das normas de reserva de vagas deve ser ampla, em favor do candidato, e não restritiva.
- O mandado de segurança é o instrumento judicial adequado para impugnar a recusa, desde que haja direito líquido e certo.
Súmulas Aplicáveis:
Embora não haja súmula específica do STJ ou STF sobre recusa de cota PCD, a Súmula Vinculante nº 44 do STF estabelece que "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Por analogia, a recusa de cota PCD não pode ser baseada em critérios subjetivos ou não previstos em lei.
Situações Concretas e Casos Práticos (Exemplos Ilustrativos)
Para ilustrar a aplicação prática do direito, apresentamos situações hipotéticas baseadas em casos reais.
Caso 1: Recusa por Deficiência Auditiva Unilateral
Situação: João, candidato ao cargo de Analista Judiciário, possui perda auditiva unilateral (surdez no ouvido direito). Ele se inscreveu na cota PCD, apresentou laudo médico detalhado, mas a banca recusou, alegando que a deficiência auditiva unilateral não se enquadra no conceito legal de deficiência.
Análise: A jurisprudência do STJ tem oscilado sobre esse tema. Em alguns julgados, a deficiência auditiva unilateral é considerada deficiência para fins de cota; em outros, não. O Decreto nº 9.508/2018, em seu art. 3º, §1º, define que a deficiência deve ser "de longo prazo" e "que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade". A perda auditiva unilateral pode, sim, obstruir a participação em igualdade de condições, especialmente em atividades que exigem localização sonora ou comunicação em ambientes ruidosos.
Estratégia de Recurso: João deve recorrer administrativamente, apresentando novos laudos que demonstrem o impacto da deficiência em sua vida profissional e social. Pode também impetrar mandado de segurança, demonstrando que a banca agiu com ilegalidade ao interpretar restritivamente o conceito de deficiência.
Caso 2: Recusa por Laudo Médico Desatualizado
Situação: Maria, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, possui deficiência física (amputação de membro inferior). Ela apresentou laudo médico emitido há 3 anos, mas o edital exigia laudo com no máximo 1 ano de emissão. A banca recusou sua inscrição na cota.
Análise: A exigência de laudo atualizado é comum em editais, mas não pode ser aplicada de forma absoluta. Se a deficiência é permanente e irreversível, a data do laudo é irrelevante. O STJ já decidiu que a exigência de laudo recente não pode prevalecer sobre a comprovação da deficiência por outros meios.
Estratégia de Recurso: Maria deve recorrer administrativamente, apresentando novo laudo médico atualizado (se possível) ou demonstrando que a deficiência é permanente e que o laudo antigo ainda é válido. Pode também impetrar mandado de segurança, alegando que a exigência editalícia é desproporcional e viola o princípio da razoabilidade.
Caso 3: Recusa por Discordância da Perícia Oficial
Situação: Pedro, candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal, possui deficiência visual (miopia grave). Ele foi aprovado nas provas objetivas e na perícia médica da banca, mas esta concluiu que sua condição não se enquadra como deficiência, pois a miopia é corrigível com lentes.
Análise: A Lei nº 13.146/2015 (art. 2º, §1º) estabelece que a deficiência não se confunde com a incapacidade. A miopia grave, mesmo corrigível, pode ser considerada deficiência se, sem a correção, impedir a participação plena na sociedade. No entanto, a banca pode argumentar que, com a correção, o candidato não enfrenta barreiras.
Estratégia de Recurso: Pedro deve apresentar laudos de oftalmologistas que demonstrem que a miopia é de longo prazo e que, mesmo com correção, há limitações (ex: dificuldade em condições de baixa luminosidade, risco de descolamento de retina). Pode também impetrar mandado de segurança, alegando que a banca não pode substituir o conceito legal de deficiência por sua própria interpretação.
Caso 4: Recusa por Fraude na Autodeclaração
Situação: Ana, candidata ao cargo de Professor, se autodeclarou PCD por ter síndrome do túnel do carpo. A banca, desconfiando da veracidade, convocou Ana para perícia e concluiu que a condição não é de longo prazo e que não há impedimento significativo.
Análise: A fraude na autodeclaração é crime (art. 299 do Código Penal - falsidade ideológica). No entanto, o ônus da prova é da Administração. A banca deve demonstrar, com provas concretas, que a condição do candidato não se enquadra no conceito legal.
Estratégia de Recurso: Ana deve recorrer administrativamente, apresentando novos laudos e relatórios que comprovem a cronicidade e o impacto da síndrome. Se a banca mantiver a recusa, Ana pode impetrar mandado de segurança, mas terá que demonstrar que a decisão da banca foi arbitrária ou desprovida de fundamentação.
Passo a Passo: Como o Candidato / Servidor Deve Agir
Diante da recusa de cota PCD, o candidato deve agir com rapidez e estratégia. O passo a passo a seguir é um guia prático.
1. Leia o Edital com Atenção
O edital é a lei do concurso. Identifique:
- O prazo para interposição de recurso administrativo (geralmente de 2 a 5 dias úteis).
- Os requisitos para a inscrição na cota PCD (documentos, laudos, prazos).
- O procedimento de recurso (formulário, endereço, meio de envio).
- A previsão de perícia médica oficial.
2. Reúna a Documentação
A documentação é a chave do recurso. Prepare:
- Laudo médico atualizado: Deve conter o CID (Classificação Internacional de Doenças), a descrição da deficiência, o caráter de longo prazo (ou permanente), e a assinatura do médico com CRM.
- Relatórios médicos complementares: Exames, receitas, atestados de acompanhamento.
- Documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência.
- Comprovante de inscrição no concurso: Número de inscrição, cargo, vaga.
- Cópia da decisão de recusa: Se disponível, a fundamentação da banca.
3. Interponha o Recurso Administrativo
O recurso administrativo é a primeira via. Siga as instruções do edital. Em geral:
- Preencha o formulário de recurso (se houver).
- Redija uma petição clara e objetiva, expondo os fatos e os fundamentos jurídicos.
- Anexe toda a documentação.
- Envie dentro do prazo (recomenda-se envio com aviso de recebimento ou protocolo).
Modelo de Petição de Recurso Administrativo:
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Comissão do Concurso Público [nome do concurso],
[Nome do candidato], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [xxx] e CPF nº [xxx], candidato ao cargo de [cargo], inscrição nº [xxx], vem, respeitosamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão que indeferiu sua inscrição na cota reservada a pessoas com deficiência, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
[Descrever a situação: data da inscrição, data da recusa, fundamentação da banca, etc.]
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
[Expor os argumentos: conceito legal de deficiência (Lei nº 13.146/2015, art. 2º), direito à reserva de vagas (CF, art. 37, VIII), princípio da isonomia, jurisprudência do STJ, etc.]
III - DOS DOCUMENTOS
[Relacionar os documentos anexados: laudo médico, relatórios, etc.]
IV - DO PEDIDO
Requer o recebimento e provimento do presente recurso, para que seja deferida sua inscrição na cota PCD, com a consequente reclassificação no certame.
Nestes termos, pede deferimento.
[Local], [data].
[Assinatura do candidato]
4. Acompanhe o Resultado do Recurso
A banca tem prazo para julgar o recurso (geralmente de 5 a 15 dias úteis). Acompanhe o site do concurso ou o e-mail informado. Se o recurso for deferido, o candidato é reclassificado na cota PCD. Se for indeferido, o candidato pode partir para a via judicial.
5. Impetre Mandado de Segurança (Se Necessário)
O mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009) é o instrumento judicial adequado para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo da Administração. Requisitos:
- Direito líquido e certo: A prova deve ser pré-constituída (documentos).
- Ato ilegal ou abusivo: A recusa da cota deve ser contrária à lei ou à jurisprudência.
- Prazo decadencial: 120 dias da ciência do ato ilegal.
Passos para o Mandado de Segurança:
- Contrate um advogado: O mandado de segurança exige representação por advogado (salvo habeas corpus). O advogado especializado em direito administrativo é o mais indicado.
- Reúna a documentação: A mesma do recurso administrativo, mais a decisão de indeferimento do recurso.
- Redija a petição inicial: O advogado redigirá a petição, indicando a autoridade coatora (o presidente da comissão do concurso ou o chefe do órgão), o direito violado e o pedido liminar (para suspender os efeitos da recusa e garantir a participação nas próximas fases).
- Distribua a ação: A petição é distribuída a uma vara federal (se o concurso for federal) ou estadual (se for estadual ou municipal).
- Aguarde a decisão liminar: O juiz pode conceder a liminar inaudita altera parte (sem ouvir a outra parte) se houver fundamento relevante e perigo de dano irreparável.
- Acompanhe o processo: O mandado de segurança tem rito célere. A sentença deve ser proferida em até 30 dias.
6. Considere Ações Alternativas
Em casos excepcionais, outras ações podem ser cabíveis:
- Ação Civil Pública: Se a recusa for generalizada (ex: banca que sistematicamente nega cotas PCD), o Ministério Público ou associações podem ajuizar ação civil pública.
- Reclamação ao Ministério Público: O candidato pode denunciar a banca ao Ministério Público Federal ou Estadual, que pode instaurar inquérito civil.
- Representação à Ouvidoria: Órgãos públicos têm ouvidorias que podem mediar conflitos.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Qual o prazo para recorrer da recusa de cota PCD?
O prazo é definido no edital do concurso. Geralmente, é de 2 a 5 dias úteis da ciência da decisão. Em alguns concursos, o prazo pode ser maior (até 10 dias). É fundamental verificar o edital. Se o edital for omisso, aplica-se o prazo geral de 10 dias do art. 59 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).
2. Posso recorrer da recusa mesmo após o prazo do edital?
Em regra, o prazo editalício é preclusivo, ou seja, perde-se o direito de recorrer após seu término. No entanto, em casos excepcionais, é possível impetrar mandado de segurança mesmo após o prazo, desde que dentro do prazo decadencial de 120 dias da ciência do ato. O mandado de segurança não exige o esgotamento da via administrativa.
3. É possível entrar com mandado de segurança sem ter recorrido administrativamente?
Sim. O mandado de segurança é uma ação autônoma e não exige o prévio esgotamento da via administrativa (Súmula 429 do STJ). No entanto, é recomendável esgotar o recurso administrativo, pois ele pode resolver o problema de forma mais rápida e econômica.
4. A banca pode recusar a cota PCD com base em laudo médico de sua própria perícia?
Sim, a banca pode realizar perícia médica oficial para confirmar a deficiência. No entanto, a perícia deve ser imparcial e fundamentada. Se o candidato discordar, pode recorrer administrativamente ou judicialmente, apresentando novos laudos.
5. O que fazer se a banca exigir laudo médico com data de emissão muito recente (ex: 30 dias)?
A exigência de laudo recente é comum, mas pode ser questionada se a deficiência for permanente e irreversível. O candidato pode apresentar laudo antigo e demonstrar que a condição não mudou. Em mandado de segurança, pode-se alegar que a exigência é desproporcional e viola o princípio da razoabilidade.
6. A recusa de cota PCD pode ser baseada em critérios subjetivos (ex: "a deficiência não é grave o suficiente")?
Não. A recusa deve ser baseada em critérios objetivos, definidos em lei. O conceito legal de deficiência (art. 2º da Lei nº 13.146/2015) não admite juízos de valor sobre a "gravidade" da deficiência. Se a condição do candidato se enquadra no conceito legal, a cota deve ser deferida.
7. Posso ser penalizado por ter me inscrito na cota PCD e depois ter minha condição recusada?
Em geral, não. A inscrição na cota PCD é um direito do candidato. A recusa não implica penalidade, salvo se houver comprovada má-fé ou fraude (ex: falsificação de laudo). Nesse caso, o candidato pode ser excluído do concurso e responder por crime de falsidade ideológica.
8. O que fazer se a banca não publicar o resultado do recurso administrativo?
O candidato pode impetrar mandado de segurança para obrigar a banca a se manifestar. O silêncio da Administração não pode prejudicar o candidato. O STJ já decidiu que o decurso do prazo sem decisão configura omissão ilegal.
9. A recusa de cota PCD em concurso público pode ser questionada na Justiça do Trabalho?
Não. A competência é da Justiça Federal (se o concurso for federal) ou da Justiça Estadual (se for estadual ou municipal). A Justiça do Trabalho julga relações de trabalho, não concursos públicos.
10. É possível pedir indenização por danos morais em caso de recusa indevida de cota PCD?
Sim. Se a recusa for arbitrária, abusiva ou discriminatória, o candidato pode pedir indenização por danos morais. O STJ já reconheceu a possibilidade de indenização em casos de recusa ilegal de cota PCD. No entanto, o pedido deve ser feito em ação própria (ação de indenização), não em mandado de segurança.
Conclusão e Orientações Finais
A recusa de cota PCD em concurso público é uma situação frustrante, mas não é o fim da linha. O ordenamento jurídico brasileiro oferece mecanismos robustos para proteger o direito do candidato que preenche os requisitos legais. A chave para o sucesso é a preparação: documentação completa, recurso administrativo bem fundamentado e, se necessário, ação judicial célere.
Orientações Finais:
- Não desista: A recusa pode ser revertida. A jurisprudência dos tribunais superiores é favorável ao candidato PCD.
- Documente tudo: Guarde cópias de todos os documentos, comprovantes de envio de recurso, e decisões da banca.
- Busque ajuda profissional: Um advogado especializado em direito administrativo pode fazer a diferença, especialmente em mandado de segurança.
- Aja rápido: Os prazos são curtos. Não espere o último dia para recorrer.
- Conheça seus direitos: Leia a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o Decreto nº 9.508/2018. Eles são seus principais aliados.
- Mantenha a calma: O processo pode ser longo, mas a justiça tende a prevalecer.
A reserva de vagas para pessoas com deficiência é uma conquista da sociedade brasileira. Ela não é um favor, mas um direito. Cabe a cada candidato, com o apoio da advocacia e do Judiciário, fazer valer esse direito.
Lembre-se: Este artigo é informativo e não substitui a consulta a um advogado. Cada caso é único e exige análise específica.
Referências Legais e Doutrinárias:
- Constituição Federal de 1988, arts. 5º, 6º, 7º, 37.
- Lei nº 8.112/1990, art. 5º, §2º.
- Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Decreto nº 9.508/2018.
- Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança).
- Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal).
- CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 35ª ed. São Paulo: Atlas, 2021.
- MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34ª ed. São Paulo: Atlas, 2021.
Jurisprudência Citada:
- STJ, REsp 1.887.123/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13/04/2021.
- STJ, RMS 62.040/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17/12/2019.
- STJ, AIEDROMS 70.970/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 18/12/2023.
Nota Final: Este artigo foi produzido pelo VIA Advocacia, escritório especializado em Direito Administrativo e Concursos Públicos. Para consultas personalizadas, entre em contato conosco.
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