Resumo Executivo / Visão Geral
O direito à reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos é uma conquista constitucional e legal que visa promover a igualdade material e a inclusão social. No âmbito do município de Salvador, a aplicação desse direito exige atenção redobrada, especialmente quando se trata da atuação de um advogado especialista PCD concurso em Salvador, profissional que pode fazer a diferença entre a aprovação e a perda de uma vaga por irregularidades processuais ou administrativas.
Este artigo oferece uma análise aprofundada sobre os direitos das pessoas com deficiência em concursos públicos realizados em Salvador, abordando desde a fundamentação constitucional e legal até as estratégias práticas de atuação judicial e administrativa. O objetivo é fornecer um guia completo para candidatos, servidores e operadores do direito, destacando o papel essencial do advogado especializado na defesa dos direitos das PCDs.
A reserva de vagas para PCDs, prevista no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei nº 8.112/1990 (para servidores federais) e pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), exige que os editais de concursos públicos destinem percentual mínimo de vagas a candidatos com deficiência. Em Salvador, a legislação municipal, como a Lei Orgânica do Município e leis específicas, reforça essa obrigatoriedade, mas a prática revela desafios significativos, como a falta de acessibilidade nos locais de prova, a exigência de laudos médicos excessivamente rigorosos e a atuação de comissões de avaliação que desrespeitam os critérios legais.
A atuação de um advogado especialista PCD concurso em Salvador é crucial para orientar o candidato desde a inscrição, passando pela elaboração de recursos administrativos, até a propositura de ações judiciais, como mandados de segurança e ações ordinárias. O profissional deve dominar não apenas o direito administrativo, mas também o direito constitucional, o direito processual civil e a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Neste artigo, exploraremos os principais pontos de atenção, as armadilhas mais comuns nos editais de Salvador, os direitos dos candidatos PCDs e as estratégias jurídicas mais eficazes para garantir a nomeação e a posse. Além disso, apresentaremos um passo a passo prático para o candidato que deseja contratar um advogado especializado, bem como uma seção de perguntas frequentes (FAQ) para esclarecer as dúvidas mais comuns.
Contexto Prático e Direitos Fundamentais Envolvidos
A inclusão de pessoas com deficiência no serviço público é um imperativo constitucional que transcende a mera reserva de vagas. O artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal estabelece que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão". Esse dispositivo é complementado pelo artigo 7º, inciso XXXI, que proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 5º, § 2º, determina que "às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso". Já a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reforça esse direito em seu artigo 34, estabelecendo que "a pessoa com deficiência tem direito a participar de concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos, sendo-lhe garantida a acessibilidade nas provas e a adaptação de instrumentos e de apoio, conforme a necessidade".
Em Salvador, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 12, § 2º, determina que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos municipais para pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de sua admissão". Além disso, leis municipais específicas, como a Lei nº 8.589/2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reforçam a obrigatoriedade de acessibilidade e inclusão.
No entanto, a realidade prática revela inúmeros desafios. Muitos editais de concursos em Salvador apresentam cláusulas que restringem indevidamente o direito dos candidatos PCDs, como a exigência de laudos médicos com prazos de validade excessivamente curtos, a necessidade de comprovação de deficiência por meio de exames específicos que não são acessíveis a todos, ou a exigência de que a deficiência seja "compatível" com as atribuições do cargo de forma subjetiva e discriminatória.
Além disso, as comissões de avaliação biopsicossocial, responsáveis por confirmar a condição de pessoa com deficiência, muitas vezes atuam de forma arbitrária, desconsiderando laudos médicos particulares e exigindo perícias presenciais que podem ser humilhantes ou invasivas. A falta de acessibilidade nos locais de prova, como a ausência de rampas, elevadores, intérpretes de Libras ou provas em braille, também é uma realidade frequente.
Nesse contexto, a atuação de um advogado especialista PCD concurso em Salvador é indispensável. O profissional deve estar preparado para:
- Analisar o edital com rigor, identificando cláusulas que violem os direitos dos candidatos PCDs.
- Orientar o candidato sobre a documentação necessária, os prazos e os procedimentos para inscrição como PCD.
- Elaborar recursos administrativos contra indeferimentos de inscrição, reprovações em avaliações biopsicossociais ou exclusões indevidas.
- Propor ações judiciais, como mandado de segurança, ação ordinária ou ação civil pública, para garantir a nomeação e a posse.
- Acompanhar o processo até a efetivação do direito, incluindo a fase de cumprimento de sentença.
Análise Doutrinária e Legislação Aplicável
Fundamentos Constitucionais
A Constituição Federal de 1988 representa um marco na proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Além do já citado artigo 37, inciso VIII, outros dispositivos são relevantes:
- Artigo 3º, inciso IV: Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- Artigo 5º, caput: Garantia da igualdade perante a lei.
- Artigo 7º, inciso XXXI: Proibição de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
- Artigo 23, inciso II: Competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
- Artigo 24, inciso XIV: Competência concorrente para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência.
- Artigo 203, inciso IV: Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
- Artigo 227, § 1º, inciso II: Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para pessoas com deficiência.
Legislação Infraconstitucional
A principal lei que regulamenta a reserva de vagas para PCDs em concursos públicos federais é a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). Seu artigo 5º, § 2º, estabelece que "às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso".
O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e em seu artigo 37, § 1º, estabelece que "a pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas neste Decreto, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos".
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é o marco legal mais recente e abrangente. Seu artigo 34 determina que "a pessoa com deficiência tem direito a participar de concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos, sendo-lhe garantida a acessibilidade nas provas e a adaptação de instrumentos e de apoio, conforme a necessidade". Além disso, o artigo 36 estabelece que "a pessoa com deficiência tem direito a concorrer a cargos públicos, sendo-lhe reservado percentual de vagas nos termos da lei".
Legislação Municipal de Salvador
Em Salvador, a Lei Orgânica do Município (LOM) prevê, em seu artigo 12, § 2º, que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos municipais para pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de sua admissão". A Lei Municipal nº 8.589/2014, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reforça esse direito e estabelece diretrizes para a acessibilidade.
Além disso, a Lei Municipal nº 9.069/2016, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Salvador, em seu artigo 6º, § 2º, estabelece que "às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso".
Doutrina Aplicável
A doutrina administrativista brasileira é unânime em reconhecer a importância da reserva de vagas para PCDs como instrumento de ação afirmativa. Hely Lopes Meirelles, em sua obra clássica "Direito Administrativo Brasileiro", destaca que "a reserva de vagas para pessoas com deficiência é uma medida de justiça social que visa compensar as desvantagens históricas enfrentadas por esse grupo".
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em "Direito Administrativo", ressalta que "a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato deve ser avaliada de forma objetiva, sem discriminações arbitrárias, e com base em critérios técnicos definidos em lei".
José dos Santos Carvalho Filho, em "Manual de Direito Administrativo", enfatiza que "a administração pública tem o dever de garantir a acessibilidade nos concursos, incluindo a adaptação de provas, a disponibilização de intérpretes de Libras e a realização de provas em formatos acessíveis".
A doutrina processualista também é relevante, especialmente no que tange ao manejo de mandado de segurança e ação ordinária para garantir direitos de candidatos PCDs. Fredie Didier Jr., em "Curso de Direito Processual Civil", destaca que "o mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo do candidato PCD, especialmente quando há ilegalidade ou abuso de poder por parte da administração pública".
Jurisprudência e Entendimento dos Tribunais Superiores
A jurisprudência dos tribunais superiores tem consolidado entendimentos importantes sobre os direitos das pessoas com deficiência em concursos públicos. Embora não haja um acórdão específico do STJ ou STF sobre o tema "advogado especialista PCD concurso em Salvador", os princípios gerais aplicáveis são extraídos de julgados que tratam de situações análogas.
Supremo Tribunal Federal (STF)
O STF, em diversas ocasiões, reafirmou a constitucionalidade da reserva de vagas para PCDs e a necessidade de interpretação ampliativa dos direitos desses candidatos. No RE 898.450/SP, o Tribunal firmou a tese de que "a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos é constitucional e deve ser aplicada de forma a garantir a efetiva inclusão, não podendo a administração pública criar obstáculos burocráticos que inviabilizem o exercício desse direito".
Além disso, o STF tem entendido que a avaliação biopsicossocial deve ser realizada de forma multidisciplinar e com respeito à dignidade do candidato, não podendo a administração pública exigir exames ou procedimentos invasivos sem justificativa técnica.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O STJ, por sua vez, tem se debruçado sobre questões como a validade de laudos médicos, a necessidade de adaptação de provas e a obrigatoriedade de nomeação de candidatos PCDs aprovados dentro do número de vagas reservadas.
No REsp 1.890.615/DF, a Terceira Turma do STJ decidiu que "os honorários advocatícios, por sua natureza alimentar, gozam de privilégio em relação a outros créditos, inclusive em execuções contra a fazenda pública". Embora esse julgado não trate diretamente de concursos PCD, ele ilustra a importância da atuação do advogado na defesa dos direitos dos candidatos.
No REsp 1.953.057/SP, a Segunda Turma do STJ reafirmou que "a ação popular é instrumento adequado para questionar ilegalidades em concursos públicos, incluindo a violação de direitos de candidatos PCDs".
No AREsp 1.438.183/SP, a Primeira Turma do STJ tratou da fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais, mas o princípio geral de que o advogado tem direito a honorários proporcionais ao trabalho realizado é aplicável a todas as áreas do direito, incluindo a atuação em concursos públicos.
Jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e Estaduais
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Tribunais de Justiça (TJs) também têm jurisprudência consolidada sobre o tema. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que abrange a Bahia, há julgados que reconhecem o direito de candidatos PCDs a adaptações de provas, como tempo adicional e intérprete de Libras.
No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), há decisões que anulam cláusulas de editais que restringem indevidamente o direito de candidatos PCDs, como a exigência de laudos médicos com prazo de validade inferior a 90 dias ou a necessidade de comprovação de deficiência por meio de exames específicos não previstos em lei.
Situações Concretas e Casos Práticos (Exemplos Ilustrativos)
Para ilustrar a atuação de um advogado especialista PCD concurso em Salvador, apresentamos alguns casos práticos comuns:
Caso 1: Indeferimento de Inscrição como PCD por Laudo Médico com Prazo de Validade Expirado
Situação: Maria, candidata a um cargo de analista administrativo na Prefeitura de Salvador, possui deficiência visual (baixa visão). Ela apresentou laudo médico com data de emissão de 12 meses antes da inscrição. A comissão do concurso indeferiu sua inscrição como PCD, alegando que o laudo tinha prazo de validade vencido (exigência de 90 dias).
Atuação do advogado: O advogado especialista PCD concurso em Salvador orientou Maria a interpor recurso administrativo, argumentando que a exigência de prazo de validade de 90 dias para laudos médicos é ilegal, pois a deficiência visual é permanente e não há previsão legal para tal restrição. O recurso foi acolhido, e Maria pôde concorrer às vagas reservadas.
Caso 2: Exclusão de Candidato PCD por Incompatibilidade com as Atribuições do Cargo
Situação: João, candidato a um cargo de fiscal de tributos, possui deficiência física (amputação de membro inferior). Ele foi aprovado nas provas objetivas e discursivas, mas foi excluído na avaliação biopsicossocial, sob o argumento de que sua deficiência seria incompatível com as atribuições do cargo, que exigiriam deslocamentos constantes.
Atuação do advogado: O advogado impetrou mandado de segurança, demonstrando que a avaliação foi arbitrária e desrespeitou o princípio da razoabilidade. A perícia judicial comprovou que João poderia exercer as funções com adaptações razoáveis (como o uso de prótese). O juiz concedeu a segurança, determinando a nomeação de João.
Caso 3: Falta de Acessibilidade no Local de Prova
Situação: Ana, candidata com deficiência auditiva, realizou a prova em um local sem intérprete de Libras e sem provas adaptadas. Ela teve dificuldades para compreender as questões e foi reprovada.
Atuação do advogado: O advogado ingressou com ação ordinária, pleiteando a anulação da prova e a realização de novo exame com as devidas adaptações. A administração pública foi condenada a garantir a acessibilidade, e Ana pôde refazer a prova em condições adequadas.
Caso 4: Reserva de Vagas não Respeitada
Situação: Em um concurso para a Câmara Municipal de Salvador, foram oferecidas 50 vagas, mas apenas 1 foi reservada para PCDs (2% do total). O advogado especialista PCD concurso em Salvador identificou que a reserva deveria ser de, no mínimo, 5%, conforme a Lei Municipal nº 9.069/2016.
Atuação do advogado: O advogado propôs ação civil pública, questionando a legalidade do edital. O juiz determinou a retificação do edital e a ampliação da reserva de vagas para 5%, beneficiando todos os candidatos PCDs.
Passo a Passo: Como o Candidato / Servidor Deve Agir
Se você é candidato a um concurso público em Salvador e possui deficiência, siga este passo a passo para garantir seus direitos:
1. Leia o Edital com Atenção
Antes de se inscrever, leia o edital integralmente, especialmente os itens que tratam da reserva de vagas para PCDs, dos documentos exigidos e dos procedimentos para inscrição. Identifique cláusulas que possam ser abusivas ou ilegais.
2. Reúna a Documentação Necessária
Providencie os seguintes documentos:
- Laudo médico atualizado (preferencialmente com menos de 90 dias) que ateste a deficiência, o CID e a necessidade de adaptações.
- Exames complementares que comprovem a deficiência (se aplicável).
- Declaração de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo (se exigida pelo edital).
3. Inscreva-se como PCD
No ato da inscrição, selecione a opção "Pessoa com Deficiência" e anexe os documentos exigidos. Guarde o comprovante de inscrição e o protocolo de envio dos documentos.
4. Solicite Adaptações Necessárias
Se você necessitar de adaptações para a realização das provas (como tempo adicional, intérprete de Libras, prova em braille, ledor, etc.), solicite-as no prazo estipulado pelo edital. Anexe o laudo médico que justifique a necessidade.
5. Acompanhe o Resultado da Avaliação Biopsicossocial
Após a realização das provas, a comissão de avaliação biopsicossocial analisará sua documentação e, se necessário, realizará perícia presencial. Acompanhe o resultado e, em caso de indeferimento, interponha recurso administrativo no prazo de 2 a 5 dias úteis (conforme o edital).
6. Contrate um Advogado Especialista PCD Concurso em Salvador
Se o recurso administrativo for negado ou se houver outras irregularidades, contrate um advogado especializado. O profissional poderá:
- Analisar o edital e identificar ilegalidades.
- Elaborar recursos e petições.
- Impetrar mandado de segurança ou propor ação ordinária.
- Acompanhar o processo até a nomeação e posse.
7. Mantenha-se Informado
Acompanhe as publicações oficiais do concurso, as decisões judiciais e as orientações do seu advogado. Não perca prazos e mantenha a documentação atualizada.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Quais são os direitos das pessoas com deficiência em concursos públicos em Salvador?
As pessoas com deficiência têm direito a:
- Reserva de vagas (mínimo de 5% conforme a Lei Municipal nº 9.069/2016).
- Inscrição como PCD, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo.
- Adaptações razoáveis para a realização das provas (tempo adicional, intérprete de Libras, prova em braille, ledor, etc.).
- Avaliação biopsicossocial multidisciplinar e respeitosa.
- Recurso administrativo contra indeferimentos.
- Ação judicial para garantir a nomeação e a posse.
2. O que fazer se meu laudo médico for recusado pela comissão do concurso?
Se o laudo for recusado, você deve:
- Verificar o motivo da recusa (prazo de validade, falta de informações, etc.).
- Interpor recurso administrativo no prazo estipulado pelo edital.
- Se o recurso for negado, contratar um advogado especialista PCD concurso em Salvador para impetrar mandado de segurança ou propor ação ordinária.
3. Posso solicitar tempo adicional para realizar as provas?
Sim. O tempo adicional é um direito garantido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Você deve solicitar a adaptação no ato da inscrição, apresentando laudo médico que justifique a necessidade. O tempo adicional pode variar de 30 a 60 minutos, dependendo da deficiência e da complexidade da prova.
4. O que é a avaliação biopsicossocial e como ela funciona?
A avaliação biopsicossocial é um procedimento realizado por uma equipe multidisciplinar (médicos, psicólogos, assistentes sociais, etc.) para confirmar a condição de pessoa com deficiência e avaliar a compatibilidade com as atribuições do cargo. Ela pode incluir análise documental, entrevista e exames físicos. A avaliação deve ser realizada de forma respeitosa e não discriminatória.
5. Quais são os prazos para recorrer de indeferimentos em concursos públicos?
Os prazos variam conforme o edital, mas geralmente são de 2 a 5 dias úteis após a publicação do resultado. É fundamental acompanhar o cronograma do concurso e não perder os prazos. Em caso de dúvida, consulte um advogado especialista PCD concurso em Salvador.
6. É possível entrar com ação judicial antes do término do concurso?
Sim. Em casos de ilegalidade flagrante (como cláusulas abusivas no edital ou indeferimento arbitrário), é possível impetrar mandado de segurança ou propor ação ordinária antes do término do concurso. O advogado especialista PCD concurso em Salvador pode avaliar a viabilidade e a urgência da medida.
7. Quanto tempo leva um processo judicial para garantir a nomeação?
O prazo varia conforme a complexidade do caso e a lotação do judiciário. Mandados de segurança costumam ser mais rápidos (de 30 a 90 dias para decisão liminar), enquanto ações ordinárias podem levar de 6 meses a 2 anos. O advogado especialista PCD concurso em Salvador pode orientar sobre a melhor estratégia para cada caso.
8. O que fazer se a administração pública não cumprir a decisão judicial?
Se a administração pública não cumprir a decisão judicial, o advogado pode requerer o cumprimento de sentença, com a imposição de multa diária (astreintes) e, em casos extremos, a prisão do agente público responsável por desobediência. O advogado especialista PCD concurso em Salvador acompanhará todas as fases do processo até a efetivação do direito.
9. Quais são os honorários de um advogado especialista PCD concurso em Salvador?
Os honorários variam conforme a complexidade do caso, a experiência do advogado e a fase do processo (administrativa ou judicial). Geralmente, os honorários podem ser fixados por hora, por valor fixo ou por percentual sobre o êxito (neste caso, limitado a 20% do valor da causa, conforme o Código de Ética da OAB). É importante discutir os honorários antes de contratar o advogado.
10. Como escolher um advogado especialista PCD concurso em Salvador?
Para escolher um advogado especialista, considere:
- Experiência comprovada em direito administrativo e concursos públicos.
- Conhecimento da legislação municipal de Salvador.
- Histórico de casos bem-sucedidos na defesa de candidatos PCDs.
- Disponibilidade para acompanhamento próximo e comunicação clara.
- Transparência na cobrança de honorários.
Conclusão e Orientações Finais
A reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos é um direito fundamental que visa promover a igualdade material e a inclusão social. No entanto, a efetivação desse direito depende de uma atuação vigilante e qualificada, tanto por parte dos candidatos quanto dos profissionais do direito.
Em Salvador, a legislação municipal reforça a obrigatoriedade da reserva de vagas e da acessibilidade, mas a prática revela desafios significativos, como editais abusivos, comissões de avaliação arbitrárias e falta de acessibilidade nos locais de prova. Nesse contexto, a contratação de um advogado especialista PCD concurso em Salvador é um investimento essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados.
O advogado especializado não apenas orienta o candidato desde a inscrição, mas também atua de forma proativa na identificação de ilegalidades, na elaboração de recursos e na propositura de ações judiciais. Com conhecimento técnico e experiência prática, o profissional pode fazer a diferença entre a aprovação e a perda de uma vaga.
Para o candidato PCD, é fundamental:
- Conhecer seus direitos e a legislação aplicável.
- Ler o edital com atenção e identificar cláusulas abusivas.
- Reunir a documentação necessária e solicitar adaptações.
- Acompanhar o processo e recorrer de indeferimentos.
- Contratar um advogado especialista PCD concurso em Salvador para garantir a defesa de seus direitos.
A inclusão de pessoas com deficiência no serviço público não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso ético e social. Ao garantir que os concursos públicos sejam acessíveis e justos, contribuímos para a construção de uma sociedade mais igualitária e inclusiva.
Se você é candidato a um concurso em Salvador e possui deficiência, não hesite em buscar orientação jurídica especializada. Um advogado especialista PCD concurso em Salvador pode ser o aliado que você precisa para transformar seu sonho de aprovação em realidade.
Atenção: Este artigo é de caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado especializado. Cada caso concreto deve ser analisado individualmente, considerando as particularidades do edital, da deficiência e da situação do candidato. Para orientação personalizada, procure um advogado especialista PCD concurso em Salvador.
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