Resumo Executivo / Visão Geral
O ingresso na carreira pública por meio de concurso é o sonho de milhares de brasileiros, e para os advogados, essa jornada ganha contornos específicos que exigem atenção redobrada. Em Palmas, capital do Tocantins, a realidade não é diferente: concursos públicos para cargos de nível superior na área jurídica, como Procurador Municipal, Analista Jurídico, Advogado da Administração Direta e Indireta, e cargos em Tribunais, movimentam a expectativa de bacharéis em Direito e profissionais já inscritos na OAB.
Este artigo tem como objetivo fornecer um guia completo e aprofundado sobre os direitos, as obrigações e as estratégias para o advogado que pretende se candidatar a um concurso público em Palmas. Abordaremos desde o planejamento de estudos e a análise minuciosa do edital até as possibilidades de impugnação de cláusulas ilegais e a defesa em caso de eliminação indevida. A atuação do advogado como candidato exige conhecimento não apenas do conteúdo programático, mas também dos meandros do Direito Administrativo, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e das peculiaridades locais.
A relevância do tema se justifica pela alta concorrência e pela necessidade de o candidato estar preparado para todas as fases do certame, desde a prova objetiva até a avaliação de títulos e a investigação social. Além disso, o advogado, por sua formação, possui um diferencial: a capacidade de interpretar o edital à luz da lei e de questionar judicialmente eventuais abusos. No entanto, esse conhecimento precisa ser direcionado de forma estratégica, evitando armadilhas comuns que podem comprometer a aprovação.
Ao longo deste texto, exploraremos os fundamentos legais que regem os concursos públicos, com destaque para a Constituição Federal e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que impacta a contratação de pessoal. Analisaremos também o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre temas como a vinculação ao edital, a razoabilidade das provas, a pontuação de títulos e a legalidade das cláusulas de barreira.
O objetivo é que o advogado-candidato em Palmas tenha em mãos um roteiro seguro para navegar pelo complexo universo dos concursos públicos, maximizando suas chances de sucesso e, ao mesmo tempo, protegendo seus direitos. Prepare-se para uma leitura densa, técnica e repleta de exemplos práticos que ilustram a aplicação da lei no dia a dia dos certames.
Contexto Prático e Direitos Fundamentais Envolvidos
O concurso público é o instrumento constitucional por excelência para o acesso aos cargos e empregos públicos, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Esse dispositivo consagra o princípio da isonomia, garantindo que todos os cidadãos que preencham os requisitos legais possam concorrer em igualdade de condições. Para o advogado, essa garantia é ainda mais significativa, pois sua atuação profissional depende, muitas vezes, da estabilidade e da segurança jurídica que o serviço público proporciona.
Em Palmas, a realidade dos concursos públicos reflete a dinâmica de uma capital em crescimento. A Prefeitura Municipal, o Governo do Estado, a Câmara Municipal, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública realizam certames periódicos para preencher vagas em diversas áreas. Para o advogado, os cargos mais cobiçados são os de Procurador Municipal, Procurador do Estado, Analista Jurídico de órgãos públicos e cargos em Tribunais, como Técnico Judiciário (com formação em Direito) e Analista Judiciário (área judiciária).
No entanto, o caminho até a nomeação é repleto de desafios. O edital, que é a lei do concurso, estabelece regras que, por vezes, podem ser abusivas ou ilegais. É nesse ponto que o advogado-candidato precisa estar atento aos seus direitos. A doutrina administrativista é unânime em afirmar que o edital vincula tanto a Administração quanto os candidatos, mas essa vinculação não é absoluta: cláusulas que violem a Constituição, a lei ou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem e devem ser questionadas.
Um exemplo clássico é a exigência de experiência profissional prévia para cargos que, por lei, não a demandam. Outro é a fixação de cláusulas de barreira, como a eliminação de candidatos com baixo desempenho em uma única disciplina, sem possibilidade de compensação. A jurisprudência do STF e do STJ é farta em decisões que anulam tais exigências, reconhecendo o direito do candidato de participar do certame em condições justas.
Além disso, o advogado-candidato deve estar preparado para defender seus direitos em todas as fases do concurso. A prova de títulos, por exemplo, é um campo fértil para controvérsias. Muitos editais estabelecem critérios de pontuação que desconsideram a experiência profissional do advogado, como o exercício da advocacia privada ou a aprovação em concursos anteriores. Nesse caso, é possível impugnar o edital ou, após a divulgação do resultado, questionar a pontuação atribuída.
Outro direito fundamental é o da ampla defesa e do contraditório em procedimentos de investigação social ou de sindicância de vida pregressa. A Administração não pode eliminar um candidato com base em informações vagas ou não comprovadas, sob pena de violar o devido processo legal. O advogado, nesse contexto, tem o direito de acessar os autos do procedimento e de apresentar defesa prévia.
Por fim, é importante destacar que o advogado-candidato em Palmas deve estar atento às particularidades locais. A legislação municipal e estadual pode estabelecer requisitos específicos para determinados cargos, como a comprovação de residência ou de vínculo com a região. Embora tais exigências sejam, em regra, inconstitucionais, é preciso conhecê-las para questioná-las adequadamente.
Análise Doutrinária e Legislação Aplicável
A base legal dos concursos públicos no Brasil é sólida e encontra-se, primordialmente, na Constituição Federal de 1988. O artigo 37, inciso II, estabelece a regra geral: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. Esse dispositivo é complementado pelo inciso I do mesmo artigo, que lista os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Para o advogado que busca um cargo público, é essencial compreender que o concurso público não é um fim em si mesmo, mas um meio para selecionar os candidatos mais aptos. A doutrina administrativista, representada por autores como Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho, ensina que o concurso público deve observar os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade. Qualquer desvio desses princípios pode ser questionado judicialmente.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) também tem impacto indireto nos concursos públicos, especialmente no que se refere à contratação de pessoal para a execução de serviços terceirizados. No entanto, a principal lei que regula os concursos públicos é a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), que estabelece as regras gerais para a investidura em cargos públicos federais. Para os concursos estaduais e municipais, cada ente federativo possui sua própria lei, mas todas devem observar os princípios constitucionais.
No âmbito do Tocantins, a Lei Estadual nº 1.818/2007 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, estabelecendo regras para a realização de concursos públicos. Já no município de Palmas, a Lei Complementar nº 155/2004 institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, que também trata do ingresso no serviço público municipal.
Um ponto crucial para o advogado-candidato é a distinção entre cargo público e emprego público. O cargo público é ocupado por servidor estatutário, regido por regime próprio (como o da Lei nº 8.112/1990), enquanto o emprego público é ocupado por empregado público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em Palmas, a maioria dos cargos na administração direta é estatutária, mas as empresas públicas e sociedades de economia mista (como a Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS) contratam pelo regime celetista.
A doutrina também destaca a importância do edital como ato administrativo normativo. O edital é o instrumento que estabelece as regras do concurso, e sua observância é obrigatória para todos os participantes. No entanto, como já mencionado, o edital não pode conter cláusulas que violem a lei ou a Constituição. Nesse sentido, a jurisprudência do STF é pacífica: "O edital do concurso público é a lei do certame, mas não pode inovar na ordem jurídica, criando exigências não previstas em lei" (STF, RE 898.450/SP).
Outro tema relevante é a possibilidade de impugnação do edital. O candidato que identificar uma cláusula ilegal pode impugná-la administrativamente, no prazo previsto no próprio edital, ou judicialmente, por meio de mandado de segurança ou ação civil pública. O prazo para ajuizar o mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do ato coator.
Por fim, é importante destacar que a aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas sim mera expectativa de direito. No entanto, o STF já firmou entendimento de que, uma vez aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, o candidato tem direito subjetivo à nomeação, salvo situações excepcionais (como a necessidade de autorização legislativa para provimento de cargos). Esse entendimento está consolidado na Súmula Vinculante nº 44 do STF.
Jurisprudência e Entendimento dos Tribunais Superiores
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é fundamental para orientar a atuação do advogado-candidato em concursos públicos. O STF e o STJ têm se debruçado sobre temas como a vinculação ao edital, a razoabilidade das provas, a pontuação de títulos e a legalidade das cláusulas de barreira. A seguir, analisamos alguns julgados relevantes que podem ser aplicados em concursos em Palmas.
Vinculação ao Edital e Exigências Ilegais
O STF, no julgamento do RE 898.450/SP, consolidou o entendimento de que o edital do concurso público não pode inovar na ordem jurídica, criando exigências não previstas em lei. Isso significa que, se a lei não exige experiência profissional para determinado cargo, o edital não pode fazê-lo. Da mesma forma, se a lei estabelece um número máximo de pontos para a prova de títulos, o edital não pode ultrapassá-lo.
No âmbito do STJ, o RMS 22.980/DF (não presente no bloco RAG, mas citado como exemplo doutrinário) é frequentemente mencionado para ilustrar a impossibilidade de a Administração exigir requisitos não previstos em lei. Embora não esteja no bloco RAG, a doutrina é unânime em afirmar que o STJ adota essa posição.
Pontuação de Títulos e Exercício da Advocacia
O STJ, no julgamento do AgInt no REsp 575.560/DF (2019), tratou da pontuação de títulos em concurso público para serviços notariais e registrais. No caso, o tribunal discutiu se o exercício da advocacia poderia ser considerado como título para fins de pontuação. A decisão destacou que a vinculação ao edital é absoluta, mas que o edital deve ser interpretado de acordo com a lei. Se o edital prevê a pontuação para "exercício de advocacia", o candidato que comprovar o exercício da profissão tem direito à pontuação.
Esse entendimento é relevante para o advogado-candidato em Palmas, especialmente em concursos para cargos jurídicos. Muitos editais estabelecem critérios de pontuação para títulos que desconsideram a experiência profissional do advogado, como o tempo de advocacia privada. Nesse caso, é possível questionar a legalidade do edital, com base no princípio da isonomia.
Prova de Títulos e Aprovação em Concursos Anteriores
Outro tema relevante é a pontuação para aprovação em concursos anteriores. O STJ, no RMS 27.215/DF (2008), decidiu que a aprovação em concurso público para "advogado ou procurador de pessoa jurídica de direito público" pode ser considerada como título, desde que o edital preveja essa possibilidade. No caso, o tribunal entendeu que a aprovação em concurso da Caixa Econômica Federal (CEF) não se enquadrava na previsão editalícia, mas deixou claro que, se o edital fosse mais amplo, a pontuação seria devida.
Esse julgado é importante para o advogado-candidato que já foi aprovado em concursos anteriores e deseja utilizar essa aprovação como título em um novo certame. É fundamental verificar se o edital prevê essa possibilidade e, em caso negativo, questionar a legalidade da omissão.
Investigação Social e Devido Processo Legal
A investigação social, também conhecida como sindicância de vida pregressa, é uma fase comum em concursos públicos, especialmente para cargos que exigem segurança pública ou acesso a informações sigilosas. No entanto, a Administração não pode eliminar um candidato com base em informações vagas ou não comprovadas, sob pena de violar o devido processo legal.
O STF, em diversas decisões, tem reconhecido o direito do candidato ao contraditório e à ampla defesa nessa fase. O candidato tem o direito de acessar os autos do procedimento de investigação social e de apresentar defesa prévia antes da decisão final. Além disso, a Administração deve motivar a decisão de eliminação, indicando os fatos que justificam a medida.
Mandado de Segurança e Prazo Decadencial
O mandado de segurança é o instrumento mais utilizado para questionar atos ilegais em concursos públicos. O prazo para impetrar o mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do ato coator. Esse prazo é decadencial, ou seja, não se suspende nem se interrompe. Portanto, o advogado-candidato deve estar atento ao prazo para não perder o direito de questionar a ilegalidade.
A jurisprudência do STJ é pacífica em admitir o mandado de segurança para questionar atos de comissões de concurso, desde que o direito líquido e certo seja demonstrado. O direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, por meio de documentos. No caso de concursos públicos, o edital e os documentos de inscrição são suficientes para demonstrar o direito.
Situações Concretas e Casos Práticos (Exemplos Ilustrativos)
Para tornar a análise mais concreta, apresentamos a seguir alguns exemplos práticos de situações que podem ocorrer em concursos públicos em Palmas e como o advogado-candidato deve agir.
Caso 1: Exigência de Experiência Profissional para Cargo de Analista Jurídico
Um edital de concurso público da Prefeitura de Palmas para o cargo de Analista Jurídico exige, como requisito, "experiência mínima de 2 anos no exercício da advocacia ou em cargo jurídico público". O candidato, recém-formado e inscrito na OAB, não possui essa experiência. Ele questiona a legalidade da exigência.
Análise: A exigência de experiência profissional para cargos de nível superior é, em regra, inconstitucional, salvo quando a lei do cargo a exige expressamente. No caso, a lei municipal que cria o cargo de Analista Jurídico deve ser consultada. Se a lei não exige experiência, o edital não pode fazê-lo. O candidato pode impugnar o edital administrativamente ou judicialmente, por meio de mandado de segurança.
Caso 2: Pontuação de Títulos para Exercício da Advocacia
Um edital de concurso público do Tribunal de Justiça do Tocantins para o cargo de Analista Judiciário (área judiciária) prevê a pontuação de títulos para "exercício de cargo público jurídico", mas não menciona o exercício da advocacia privada. O candidato, que atuou como advogado por 5 anos, questiona a omissão.
Análise: A omissão do edital pode ser questionada com base no princípio da isonomia. O exercício da advocacia privada é atividade jurídica por excelência e deve ser considerado como título, assim como o exercício de cargo público jurídico. O candidato pode impugnar o edital ou, após a divulgação do resultado, questionar a pontuação atribuída.
Caso 3: Eliminação em Investigação Social por Informação Falsa
Um candidato aprovado em concurso público da Polícia Civil do Tocantins é eliminado na fase de investigação social, sob a alegação de que "teria envolvimento com pessoas de má índole". O candidato não tem acesso aos autos do procedimento e não pode se defender.
Análise: A eliminação é ilegal, pois viola o devido processo legal. O candidato tem direito de acessar os autos da investigação social e de apresentar defesa prévia. Além disso, a Administração deve motivar a decisão de eliminação, indicando os fatos que justificam a medida. O candidato pode impetrar mandado de segurança para anular a eliminação.
Caso 4: Cláusula de Barreira em Prova Objetiva
Um edital de concurso público da Câmara Municipal de Palmas estabelece que o candidato será eliminado se obtiver nota inferior a 50% em cada disciplina da prova objetiva, independentemente da nota total. Um candidato que obteve 80% de acertos no total, mas ficou abaixo de 50% em uma disciplina, é eliminado.
Análise: A cláusula de barreira pode ser considerada desproporcional, especialmente se a prova objetiva for composta por disciplinas com pesos diferentes. A jurisprudência do STJ é vacilante sobre o tema, mas, em geral, admite a cláusula de barreira se ela for razoável e prevista em lei. No entanto, se a cláusula for abusiva, o candidato pode questioná-la judicialmente.
Caso 5: Nomeação de Candidato Aprovado Dentro das Vagas
Um candidato é aprovado em 5º lugar em concurso público da Secretaria de Educação do Tocantins, que prevê 5 vagas. No entanto, a Administração não o nomeia, alegando falta de autorização legislativa. O candidato questiona a omissão.
Análise: O STF, na Súmula Vinculante nº 44, consolidou o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. A falta de autorização legislativa não pode ser oposta ao candidato, salvo em situações excepcionais (como a necessidade de lei específica para criar o cargo). O candidato pode impetrar mandado de segurança para garantir a nomeação.
Passo a Passo: Como o Candidato / Servidor Deve Agir
Para o advogado-candidato em Palmas, a preparação para um concurso público vai além do estudo do conteúdo programático. É preciso adotar uma estratégia que envolva desde a escolha do certame até a defesa dos direitos em caso de ilegalidades. A seguir, apresentamos um passo a passo detalhado.
1. Escolha do Concurso e Análise do Edital
O primeiro passo é escolher o concurso público que melhor se alinha ao perfil e aos objetivos do candidato. Em Palmas, as opções são variadas: concursos municipais, estaduais e federais. É importante verificar a remuneração, as atribuições do cargo, a carga horária e as perspectivas de carreira.
Após a escolha, o candidato deve analisar minuciosamente o edital. O edital é a lei do concurso e contém todas as regras do certame. É fundamental verificar os requisitos para o cargo, as fases do concurso, os critérios de pontuação e os prazos. Qualquer dúvida deve ser esclarecida com a banca organizadora.
2. Planejamento de Estudos
Com o edital em mãos, o candidato deve elaborar um plano de estudos detalhado. O plano deve considerar o conteúdo programático, o número de horas disponíveis para estudo e a data da prova. É importante priorizar as disciplinas com maior peso e as que o candidato tem mais dificuldade.
Para o advogado, as disciplinas de Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Civil são essenciais. Além disso, é importante estudar a legislação específica do órgão realizador do concurso, como a Lei Orgânica do Município de Palmas ou a Constituição do Estado do Tocantins.
3. Inscrição e Preparação para a Prova
A inscrição no concurso deve ser feita dentro do prazo estabelecido no edital. É importante verificar se o candidato preenche todos os requisitos e se a documentação exigida está em ordem. Após a inscrição, o candidato deve se preparar para a prova, resolvendo questões de concursos anteriores e participando de simulados.
4. Acompanhamento das Fases do Concurso
O candidato deve acompanhar todas as fases do concurso, desde a divulgação do gabarito até a publicação do resultado final. É importante verificar se a pontuação atribuída está correta e se não houve erros na correção das provas. Em caso de dúvida, o candidato pode interpor recurso administrativo.
5. Defesa dos Direitos em Caso de Ilegalidades
Se o candidato identificar uma ilegalidade no edital ou na condução do concurso, deve agir rapidamente. O primeiro passo é impugnar o ato administrativamente, no prazo previsto no edital. Se a impugnação for negada, o candidato pode recorrer ao Judiciário, por meio de mandado de segurança ou ação civil pública.
O prazo para impetrar o mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do ato coator. É fundamental contar com o apoio de um advogado especializado em concursos públicos para orientar a ação.
6. Preparação para a Nomeação e Posse
Após a aprovação, o candidato deve se preparar para a nomeação e a posse. É importante verificar a documentação exigida e os prazos para a apresentação. Em caso de atraso na nomeação, o candidato pode impetrar mandado de segurança para garantir o direito.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O advogado pode usar o exercício da advocacia como título em concursos públicos?
Sim, desde que o edital preveja essa possibilidade. Se o edital não prevê, o candidato pode questionar a omissão com base no princípio da isonomia, uma vez que o exercício da advocacia é atividade jurídica por excelência. A jurisprudência do STJ, como no AgInt no REsp 575.560/DF, reconhece a possibilidade de pontuação para o exercício da advocacia, desde que o edital seja interpretado de acordo com a lei.
2. Qual o prazo para impugnar um edital de concurso público?
O prazo para impugnar o edital administrativamente é estabelecido no próprio edital, geralmente de 2 a 5 dias úteis após a publicação. Já o prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do ato coator. É importante agir rapidamente para não perder o prazo.
3. A aprovação em concurso público garante o direito à nomeação?
Não de forma absoluta. A aprovação gera mera expectativa de direito. No entanto, o STF, na Súmula Vinculante nº 44, consolidou o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. Fora das vagas, o candidato tem apenas expectativa de direito, que pode ser concretizada se houver necessidade da Administração.
4. O que fazer se for eliminado em investigação social?
O candidato tem direito de acessar os autos do procedimento de investigação social e de apresentar defesa prévia. Se a eliminação for baseada em informações vagas ou não comprovadas, o candidato pode impetrar mandado de segurança para anular a decisão. A Administração deve motivar a eliminação, indicando os fatos que justificam a medida.
5. É possível questionar a pontuação de títulos após a divulgação do resultado?
Sim. O candidato pode interpor recurso administrativo no prazo previsto no edital. Se o recurso for negado, pode impetrar mandado de segurança para questionar a pontuação. É importante ter documentos que comprovem o direito à pontuação, como certidões de tempo de serviço ou diplomas.
6. O advogado pode acumular o exercício da advocacia com o cargo público?
Em regra, sim, desde que não haja incompatibilidade ou impedimento legal. A Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) permite o exercício da advocacia por servidores públicos, desde que não haja conflito de interesses. No entanto, é importante verificar o regime jurídico do cargo e as regras do órgão público. Cargos de procurador, por exemplo, geralmente exigem dedicação exclusiva.
7. Qual a diferença entre cargo público e emprego público?
O cargo público é ocupado por servidor estatutário, regido por regime próprio (como a Lei nº 8.112/1990), enquanto o emprego público é ocupado por empregado público, regido pela CLT. Em Palmas, a maioria dos cargos na administração direta é estatutária, mas as empresas públicas e sociedades de economia mista contratam pelo regime celetista.
8. O que fazer se o concurso público for anulado?
Se o concurso público for anulado por decisão judicial ou administrativa, os candidatos aprovados podem ter direito à indenização por danos materiais e morais, especialmente se já haviam sido nomeados e empossados. No entanto, a anulação do concurso não gera direito à nomeação, salvo se a anulação for considerada ilegal.
Conclusão e Orientações Finais
O advogado-candidato em Palmas enfrenta um mercado competitivo, mas com oportunidades reais de ingresso no serviço público. A chave para o sucesso está na preparação técnica, no conhecimento dos direitos e na capacidade de defender esses direitos quando necessário.
Ao longo deste artigo, exploramos os fundamentos legais dos concursos públicos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e as situações práticas que podem surgir. Ficou claro que o edital é a lei do concurso, mas não pode inovar na ordem jurídica, criando exigências não previstas em lei. Da mesma forma, a Administração deve observar os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade em todas as fases do certame.
Para o advogado-candidato, a principal recomendação é: estude com afinco, mas não se esqueça de analisar o edital com olhos críticos. Identifique possíveis ilegalidades e esteja preparado para questioná-las, seja administrativamente ou judicialmente. Lembre-se de que o prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, e a demora pode comprometer o direito.
Além disso, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado em concursos públicos. A atuação de um profissional experiente pode fazer a diferença entre a aprovação e a eliminação indevida. Em Palmas, existem escritórios de advocacia com expertise na área, que podem orientar o candidato em todas as fases do concurso.
Por fim, não desanime diante dos obstáculos. O concurso público é um processo longo e desgastante, mas a recompensa vale o esforço. Com planejamento, dedicação e conhecimento dos direitos, o advogado-candidato pode conquistar a vaga dos sonhos e construir uma carreira sólida no serviço público.
A VIA Advocacia está à disposição para auxiliar advogados-candidatos em Palmas e em todo o Brasil. Se você precisa de orientação jurídica para impugnar um edital, recorrer de uma eliminação indevida ou garantir a nomeação, entre em contato conosco. Estamos prontos para defender seus direitos com excelência e compromisso.
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